CRIMINAL

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Procedimento sumaríssimo em juizado especial até sentença, Procedimentos sumário ou especiais, Ações penais em geral, habeas corpus, revisão criminal, pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança, pedidos de graça, indulto, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e outros incidentes de execução crimes eleitorais e sustentação oral nos tribunais.